Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. (Revogou a Res 115-2010)

PORTARIA N.º 399-TJ, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a expedição e o processamento das requisições de pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV´s) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá  outras providências.

Trata da aplicação dos juros legais no sistema Calculadora Automática e Gerenciamento de Precatórios - SIGPRE.

Nota Técnica n.º 05/2018, da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, tratando sobre  a Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017, que altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Nota Técnica n.º 03/2017, da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, tratando sobre A Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, que altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime ordinário de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo novo regime especial de pagamento para os casos em mora.

Nota Técnica 04/2017, da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, tratando sobre o novo regramento para a utilização de depósitos judiciais destinados a pagamento de precatórios. Art. 101, § 2º, do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 94/2016

Constituição Federal atualizada até 09 de março de 2017, com as Emendas Constitucionais 62/2006 e 94/2016.

Dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Nota Técnica da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, tratando sobre execução da decisão de mérito proferida nas ADI nº 4.425/DF e 4.357/DF e das subsequentes decisões liminar e de modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade do regime especial instituído no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

Nota Técnica da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, tratando sobre a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, que alterou a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014; revogou as Leis nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e permitiu a utilização, pelos entes públicos devedores de precatórios, dos depósitos judiciais de qualquer natureza referentes a processos nos quais sejam parte.

Manual de racionalização de procedimentos de precatórios elaborado pelo CNJ

Resumo da questão de ordem nas ADIS 4.357 e 4.425.

Dispõe sobre a gestão e operacionalização de
Requisições de Pagamento no âmbito do Poder Judiciário
do Estado do Rio Grande do Norte, cria o Programa de
Regularidade no Pagamento das Dívidas Judiciais e dá
outras providências.

Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário. (Revogada pela Resolução 303/2019 - CNJ)

Permite o uso de depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios