
Legislação
Documentos
Portaria 1519 2018 - utilização sispag rpv
Dispõe sobre a expedição e o processamento das requisições de pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV´s) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
portaria n 02 2018 dipre - incidencia de juros - sistema calculadora
Trata da aplicação dos juros legais no sistema Calculadora Automática e Gerenciamento de Precatórios - SIGPRE.
Nota Técnica 05 CNGP - Trata da EC 99-2018
Nota Técnica n.º 05/2018, da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, tratando sobre a Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017, que altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Nota Técnica 03-2017 - CNGP
Nota Técnica n.º 03/2017, da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, tratando sobre A Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, que altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime ordinário de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo novo regime especial de pagamento para os casos em mora.
Nota Técnica 04/ 2017 - CNGP
Nota Técnica 04/2017, da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, tratando sobre o novo regramento para a utilização de depósitos judiciais destinados a pagamento de precatórios. Art. 101, § 2º, do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 94/2016
Portaria n.º 638 de 04 de abril de 2017 - expedição e processamento de rpvs
PORTARIA N.º 638/2017-TJ, DE 04 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre a expedição e o processamento das requisições de pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV´s) no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Constituição Federal - 2017 09 03
Constituição Federal atualizada até 09 de março de 2017, com as Emendas Constitucionais 62/2006 e 94/2016.
Lei Comp. 303-2005 - Processo Administrativo
Dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Nota Tecnica 02 CNGP - Sobre parcelas regime especial
Nota Técnica da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, tratando sobre execução da decisão de mérito proferida nas ADI nº 4.425/DF e 4.357/DF e das subsequentes decisões liminar e de modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade do regime especial instituído no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
Nota Técnica 01 - CNGP - Depósitos judiciais
Nota Técnica da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, tratando sobre a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, que alterou a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014; revogou as Leis nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e permitiu a utilização, pelos entes públicos devedores de precatórios, dos depósitos judiciais de qualquer natureza referentes a processos nos quais sejam parte.
Manual de Racionalização de precatórios - CNJ
Manual de racionalização de procedimentos de precatórios elaborado pelo CNJ
resolução 8-2015 tjrn
Dispõe sobre a gestão e operacionalização de
Requisições de Pagamento no âmbito do Poder Judiciário
do Estado do Rio Grande do Norte, cria o Programa de
Regularidade no Pagamento das Dívidas Judiciais e dá
outras providências.
lc 151 2015 - uso de depósitos judiciais
Permite o uso de depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios