Detalhes de Portaria nº 16-2018-TJ

PropriedadeValor
Nome:Portaria nº 16-2018-TJ
Descrição:

Estabelece os procedimentos internos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte para cumprimento da Lei Complementar Federal n.º 151, de 5 de agosto de 2015, e do artigo 101, § 2º, incisos I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional nº. 94, de 15 de dezembro de 2016 e alterados pela Emenda Constitucional n.º 99/2017, de 15 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

Nome do arquivo:portaria nº 16-2018 portaria ec 99 - com retificação.pdf
Tipo:pdf (Tipo de Mime: application/pdf)
Autor:secretariageral
Criado em: 18/01/2018 10:00
Visitas:Todos
Responsável:secretariageral
Acessos:72 Acessos
Atualizado em: 31/01/2018 13:25
Site:
CRC Checksum:
MD5 Checksum: