Detalhes de Portaria 040/2014 - TJ

PropriedadeValor
Nome:Portaria 040/2014 - TJ
Descrição:

Disciplina o procedimento para pedido de restituição de valor referente à receita, judicial ou extrajudicial, recolhido indevidamente ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ) do Poder Judiciário.

Nome do arquivo:portaria 40-2014 - devolução de custas (dje 21.01.14).pdf
Tipo:pdf (Tipo de Mime: application/pdf)
Autor:secretariageral
Criado em: 22/01/2014 14:41
Visitas:Todos
Responsável:secretariageral
Acessos:2085 Acessos
Atualizado em: 22/01/2014 14:42
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