Remição de pena também ocorre em conclusão parcial de cursos, reconhece Câmara Criminal

Os desembargadores da Câmara Criminal do TJRN não deram provimento ao apelo, movido pelo Ministério Público, que contestou a “Remição de pena” de uma mulher, por estudos, pela aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA. Para o órgão ministerial, a presa não preencheu o requisito essencial da Recomendação n.º 44/2013, consistente na aprovação no exame nacional e, assim, não existiria qualquer previsão acerca do deferimento do benefício para o caso de conclusão parcial. Argumento não acolhido pelos julgadores no Agravo em Execução Criminal n° 0804689-61.2019.8.20.0000.

O benefício, contestado no recurso, é, no direito penal, o abatimento dos dias e horas trabalhadas do preso que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto e reduz, dessa forma, a condenação a qual ele foi sentenciado. Tempo esse que contará para seu livramento condicional. No entanto, para a Câmara, é possível a aplicação do instituto da remição.

“Existe a proeminência da educação como ferramenta de ressocialização contra as agruras do cárcere. Com efeito, o instituto da remição (por estudo ou trabalho) encontra guarida no artigo 126 da Lei de Execução Penal”, destaca a relatoria do voto.

Para a Câmara, o fato da falta de previsão legal não é suficiente para se negar um direito que já vem sendo reconhecido por diversos tribunais pátrios. A interpretação extensiva da “aprovação” em Exame Nacional à situação de “aprovação parcial” se impõe como forma de compensar estimular o apenado à ressocialização através do aprendizado e, ainda que não tenha a aprovação integral, o êxito parcial demonstraria, para o julgamento, mérito do apenado, que, de alguma forma, esforçou-se para atingir o desempenho mínimo.

“Ou seja, a solução da controvérsia, em verdade, não reside na interpretação literal da LEP e da Recomendação 44/2013 defendida pelo Ministério Público, mas, indubitavelmente, situa-se em sua hermenêutica (interpretação)”, acrescenta, ao destacar que a Recomendação 44/2013 se fundamenta na importância dos estudos para a apenada, definindo a educação como “forte instrumento” na ressocialização do detento.

 

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-300 - (84) 3616-6200