NOTA DO CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA SOBRE A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

NOTA DO CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
SOBRE A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

 

O CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA manifesta sua preocupação e contrariedade à aprovação do Projeto de Lei 7596/2017 pelo Congresso Nacional, disciplinando o abuso de autoridade, com conceitos abstratos, sem clara tipificação, o que causa insegurança aos operadores do direito.

Impõe-se que haja o veto ao referido Projeto de Lei pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, possibilitando a manutenção do Estado Democrático de Direito e o adequado funcionamento do Poder Judiciário, evitando-se flagrante prejuízo à sociedade brasileira.

Porto Alegre, 16 de agosto de 2019.

 


DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO

Presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça
e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul


 

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